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WebApr 12, 2024 · O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os Convênios ICMS 130/2024, de 14 … Web(Lei no 14.541, de 30 de setembro de 2003, e art. 1o, § 3o do Anexo IX do RCTE) ISENÇÃO (ART. 6º DO ANEXO IX DO RCTE) Dispositivo legal Benefício Art. 6º, LXXI, Anexo IX Isenção na importação dos bens a seguir especificados, sem similar nacional, destinados a atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar:
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WebJul 18, 2024 · Decreto nº 6.236, de 1º de setembro de 2005 - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de … WebIV – o evento Ciência da Emissão pode ser registrado em até 10 (dez) dias da autorização da NF– e; e V – no caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o …
WebMatérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais. WebAnexo:Personajes secundarios de Buffy the Vampire Slayer. A continuación se presenta una lista de personajes secundarios de Buffy the Vampire Slayer.La serie Buffy es una franquicia estadounidense que se expande a varios medios y géneros. Comenzó en el 1992 con la película Buffy the Vampire Slayer, escrita por Joss Whedon y dirigida por Fran Rebel …
http://www.informanet.com.br/Prodinfo/icms/reggo/anexos/anexo9.html WebcapÍtulo iv. do estabelecimento e do local da operaÇÃo e da prestaÇÃo. seção i . do estabelecimento ... anexo xiii. dos procedimentos especiais aplicÁveis a determinadas atividades econÔmicas. capÍtulo i. do concessionÁrio de serviÇo pÚblico de …
WebO livro é uma iniciativa da Diretoria Regional 1 da Associação Brasileira de Ensino de Biologia. Buscou-se dar voz a professores, licenciandos e outros profissionais de todo o Brasil com o objetivo de retratar o panorama do ensino de Ciências Biológicas no período de pandemia de COVID-19, destacam-se através dos relatos de experiência os limites e as …
WebArt. 4º O Anexo IV do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I deste Decreto (Ajuste SINIEF 16/20, cláusula primeira). Art. 5º O Anexo V-B do Decreto nº 4.852, de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as can gold mine diamond minecraftWebArt. 11, VI, Anexo IX Crédito outorgado para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e … can gold mine gold blockshttp://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=16795 fitch 2021 default studyWebInf. fisco: Red. da base de calculo conf. Art 8§,inciso VIII do Anexo IX do RCTE/GO e Art 85-A Decreto 4.852/97. Valor ICMS UF destinatario R$ 528,00 Valor ICMS UF remetente R$ 0,00 Valor FCP R$ 0,00 Total a recolher R$ 528,00 RESERVADO AO FISCO Impresso em 12/04/2024 as 17:09:30 Gerado em www.fsist.com.br fitc goxWebANEXO XIV – RCTE GOIÁS (Art. 20, § 6º) MERCADORIAS SUJEITAS AO ADICIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO), NAS OPERAÇÕES INTERNAS Nota: Por força do art. 4º do Decreto nº … fitch 2022 default studyANEXO IV (Redação conferida pelo Decreto nº 5.530 - vigência: 01.01.03 a 31.05.22 a 31.05.22.) Nota: O art. 4º do Decreto nº 9.834, de 18.03.21, estabelece nova redação ao Anexo IV a partir de 03.04.23 - clique aqui para ver a nova redação. CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP (a rt. 89) fitc goat anti-mouse igg 554001WebJun 11, 2007 · RCTE-GO é alterado para introdução de normas e benefícios aprovados em Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos Decreto 6629/2007. 30/06/2007 02:26:05. 572 acessos ... aos artigos 78 e 78-A do Anexo XII; IV – 8 de dezembro de 2006, quanto aos dispositivos do Anexo IX: a) subitem 2.6 da alínea “b” do inciso L do artigo 6º; ... can gold mine gold minecraft